EMENTA:STJ, RHC 15756, SEGUNDA TURMA, Rel. ELIANA CALMON, j. 04/05/2004, DJ 02/05/2005
DEPOSITÁRIO INFIEL — BENS PENHORADOS FURTADOS — PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR CULPA NO DEVER DE VIGILÂNCIA.
1. O depositário que se obriga a desempenhar um munus público perante o juiz da execução não se confunde com o depositário que se obrigou por força de vínculo contratual.
2. A jurisprudência, com respaldo no Pacto de São José da Costa Rica, não admite prisão civil quando oriundo o depósito de vínculo contratual.
3. Bens que foram furtados em depósito, negligenciando-se o depositário em não comunicar imediatamente ao juiz da execução.
4. Hipótese em que não pode o depositário ser coagido com ameaça de prisão, sem prejuízo do dever obrigacional de devolver em dinheiro o valor dos bens.
5. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.
(STJ, RHC 15756, SEGUNDA TURMA, Rel. ELIANA CALMON, j. 04/05/2004, DJ 02/05/2005)
DEPOSITÁRIO INFIEL — BENS PENHORADOS FURTADOS — PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR CULPA NO DEVER DE VIGILÂNCIA.
1. O depositário que se obriga a desempenhar um munus público perante o juiz da execução não se confunde com o depositário que se obrigou por força de vínculo contratual.
2. A jurisprudência, com respaldo no Pacto de São José da Costa Rica, não admite prisão civil quando oriundo o depósito de vínculo contratual.
3. Bens que foram furtados em depósito, negligenciando-se o depositário em não comunicar imediatamente ao juiz da execução.
4. Hipótese em que não pode o depositário ser coagido com ameaça de prisão, sem prejuízo do dever obrigacional de devolver em dinheiro o valor dos bens.
5. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.
(STJ, RHC 15756, SEGUNDA TURMA, Rel. ELIANA CALMON, j. 04/05/2004, DJ 02/05/2005)
DEPOSITÁRIO INFIEL — BENS PENHORADOS FURTADOS — PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR CULPA NO DEVER DE VIGILÂNCIA.
1.O depositário que se obriga a desempenhar um munus público perante o juiz da execução não se confunde com o depositário que se obrigou por força de vínculo contratual.
2.A jurisprudência, com respaldo no Pacto de São José da Costa Rica, não admite prisão civil quando oriundo o depósito de vínculo contratual.
3.Bens que foram furtados em depósito, negligenciando-se o depositário em não comunicar imediatamente ao juiz da execução.
4.Hipótese em que não pode o depositário ser coagido com ameaça de prisão, sem prejuízo do dever obrigacional de devolver em dinheiro o valor dos bens.
5.Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.