EMENTA:STJ, RHC 19042, SEGUNDA TURMA, Rel. CASTRO MEIRA, j. 04/05/2006, DJ 17/05/2006
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DO WRIT CONSTITUCIONAL JUNTAMENTE COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. INAPLICABILIDADE. FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ARRECADAÇÃO DOS BENS DEPOSITADOS PELO JUÍZO FALIMENTAR.
1. Por tratar-se de garantia constitucional destinada a fazer cessar ofensa à liberdade física do indivíduo, a impetração de habeas corpus independe da interposição de qualquer outro recurso, na hipótese, o agravo de instrumento. Precedentes.
2. A obrigação de apresentar o bem penhorado é oriunda de um múnus público confiado ao depositário do juízo. O Pacto de São José da Costa Rica não pode ser invocado para o caso do depositário infiel em execução fiscal. A prisão que sofre restrições é a decretada em razão de dívida oriunda de contrato, e não a decorrente de descumprimento de encargo público ordenada por decisão judicial. Precedentes da Turma.
3. "A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito" (Súmula 619/STF)
4. O recorrente não se desincumbiu de comprovar que os bens penhorados e colocados sob a sua custódia por força do múnus público de depositário judicial teriam sido arrecadados e vendidos pelo juízo falimentar, circunstância essa que, acaso demonstrada, descaracterizada a condição de depositário do paciente, nos termos da jurisprudência deste Sodalício.
5. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.
(STJ, RHC 19042, SEGUNDA TURMA, Rel. CASTRO MEIRA, j. 04/05/2006, DJ 17/05/2006)
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DO WRIT CONSTITUCIONAL JUNTAMENTE COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. INAPLICABILIDADE. FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ARRECADAÇÃO DOS BENS DEPOSITADOS PELO JUÍZO FALIMENTAR.
1. Por tratar-se de garantia constitucional destinada a fazer cessar ofensa à liberdade física do indivíduo, a impetração de habeas corpus independe da interposição de qualquer outro recurso, na hipótese, o agravo de instrumento. Precedentes.
2. A obrigação de apresentar o bem penhorado é oriunda de um múnus público confiado ao depositário do juízo. O Pacto de São José da Costa Rica não pode ser invocado para o caso do depositário infiel em execução fiscal. A prisão que sofre restrições é a decretada em razão de dívida oriunda de contrato, e não a decorrente de descumprimento de encargo público ordenada por decisão judicial. Precedentes da Turma.
3. "A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito" (Súmula 619/STF)
4. O recorrente não se desincumbiu de comprovar que os bens penhorados e colocados sob a sua custódia por força do múnus público de depositário judicial teriam sido arrecadados e vendidos pelo juízo falimentar, circunstância essa que, acaso demonstrada, descaracterizada a condição de depositário do paciente, nos termos da jurisprudência deste Sodalício.
5. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.
(STJ, RHC 19042, SEGUNDA TURMA, Rel. CASTRO MEIRA, j. 04/05/2006, DJ 17/05/2006)
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DO WRIT CONSTITUCIONAL JUNTAMENTE COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. INAPLICABILIDADE. FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ARRECADAÇÃO DOS BENS DEPOSITADOS PELO JUÍZO FALIMENTAR.
1.Por tratar-se de garantia constitucional destinada a fazer cessar ofensa à liberdade física do indivíduo, a impetração de habeas corpus independe da interposição de qualquer outro recurso, na hipótese, o agravo de instrumento. Precedentes.
2.A obrigação de apresentar o bem penhorado é oriunda de um múnus público confiado ao depositário do juízo. O Pacto de São José da Costa Rica não pode ser invocado para o caso do depositário infiel em execução fiscal. A prisão que sofre restrições é a decretada em razão de dívida oriunda de contrato, e não a decorrente de descumprimento de encargo público ordenada por decisão judicial. Precedentes da Turma.
3."A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito" (Súmula 619/STF)
4.O recorrente não se desincumbiu de comprovar que os bens penhorados e colocados sob a sua custódia por força do múnus público de depositário judicial teriam sido arrecadados e vendidos pelo juízo falimentar, circunstância essa que, acaso demonstrada, descaracterizada a condição de depositário do paciente, nos termos da jurisprudência deste Sodalício.