RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. PRISÃO. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º, LXVII, DA CONSTITUIÇÃO. EXEGESE. SÚMULA VINCULANTE 25 DO STF. I. "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito." - Súmula Vinculante n. 25/STF, DJe de 23/12/2009. II. Recurso provido. Ordem concedida.
(STJ, RHC 25852, QUARTA TURMA, Rel. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, j. 18/05/2010, DJe 10/06/2010)
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. PRISÃO. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º, LXVII, DA CONSTITUIÇÃO. EXEGESE. SÚMULA VINCULANTE 25 DO STF. I. "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito." - Súmula Vinculante n. 25/STF, DJe de 23/12/2009. II. Recurso provido. Ordem concedida. (STJ, RHC 25852, QUARTA TURMA, Rel. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, j. 18/05/2010, DJe 10/06/2010)
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. PRISÃO. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º, LXVII, DA CONSTITUIÇÃO. EXEGESE. SÚMULA VINCULANTE 25 DO STF.
I"É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito." - Súmula Vinculante n. 25/STF, DJe de 23/12/2009.
IIRecurso provido. Ordem concedida.