EMENTA:STJ, HC 157662, QUARTA TURMA, Rel. HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), j. 10/08/2010, DJe 07/10/2010
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL CONSIDERADO INFIEL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM MANIFESTA DIVERGÊNCIA COM SÚMULA VINCULANTE EDITADA PELO STF.
1. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aos quais o Brasil aderiu, têm status de norma supralegal, razão pela qual pacificou o entendimento quanto à impossibilidade de prisão civil de depositário judicial infiel.
2. Fixou-se tal entendimento de forma coercitiva com a edição do Enunciado nº 25 da Súmula Vinculante do Pretório Excelso, verbis: "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito".
3. Habeas Corpus concedido.
(STJ, HC 157662, QUARTA TURMA, Rel. HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), j. 10/08/2010, DJe 07/10/2010)
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL CONSIDERADO INFIEL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM MANIFESTA DIVERGÊNCIA COM SÚMULA VINCULANTE EDITADA PELO STF.
1. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aos quais o Brasil aderiu, têm status de norma supralegal, razão pela qual pacificou o entendimento quanto à impossibilidade de prisão civil de depositário judicial infiel.
2. Fixou-se tal entendimento de forma coercitiva com a edição do Enunciado nº 25 da Súmula Vinculante do Pretório Excelso, verbis: "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito".
3. Habeas Corpus concedido.
(STJ, HC 157662, QUARTA TURMA, Rel. HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), j. 10/08/2010, DJe 07/10/2010)
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL CONSIDERADO INFIEL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM MANIFESTA DIVERGÊNCIA COM SÚMULA VINCULANTE EDITADA PELO STF.
1.O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aos quais o Brasil aderiu, têm status de norma supralegal, razão pela qual pacificou o entendimento quanto à impossibilidade de prisão civil de depositário judicial infiel.
2.Fixou-se tal entendimento de forma coercitiva com a edição do Enunciado nº 25 da Súmula Vinculante do Pretório Excelso, verbis: "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito".