HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito" (Súmula Vinculante n. 25/STF). 2. O simples receio quanto à possibilidade de expedição de decreto prisional não configura constrangimento ilegal que justifique a concessão de salvo-conduto preventivo. 3. Agravo regimental desprovido.
(STJ, AgRg no HC 205831, QUARTA TURMA, Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 28/06/2011, DJe 01/07/2011)
HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito" (Súmula Vinculante n. 25/STF). 2. O simples receio quanto à possibilidade de expedição de decreto prisional não configura constrangimento ilegal que justifique a concessão de salvo-conduto preventivo. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC 205831, QUARTA TURMA, Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 28/06/2011, DJe 01/07/2011)
HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
1."É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito" (Súmula Vinculante n. 25/STF).
2.O simples receio quanto à possibilidade de expedição de decreto prisional não configura constrangimento ilegal que justifique a concessão de salvo-conduto preventivo.
3.Agravo regimental desprovido.