Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Enunciado nº 73
Órgão Julgador: Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça
Vigente

Fonte: CNJ — Enunciados sobre Direito da Saúde — Documento oficial

A ausência do nome do medicamento, procedimento ou tratamento no rol de procedimentos criado pela Resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e suas atualizações não implica em exclusão tácita da cobertura contratual.