Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)
Súmula nº 116
Órgão Julgador: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Vigente

Fonte: CARF - Súmulas

Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança.