Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)

Acórdão 3101-004.172

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Órgão julgador
Terceira Seção De Julgamento
Processo
19515.722708/2012-95
Relator(a)
SABRINA COUTINHO BARBOSA
Data
22/09/2025

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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

PROCESSO 19515.722708/2012-95

ACÓRDÃO 3101-004.172 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA

SESSÃO DE 25 de setembro de 2025

RECURSO VOLUNTÁRIO

RECORRENTE ESTEVES S/A.

INTERESSADO FAZENDA NACIONAL

Assunto: Processo Administrativo Fiscal

Ano-calendário: 2008

PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA VINCULANTE CARF

Nº 11. REJEIÇÃO.

A prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal,

conforme dispõe a Súmula Vinculante CARF nº 11, de observância

obrigatória.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

Ano-calendário: 2008

AUTO DE INFRAÇÃO. REGIME NÃO CUMULATIVO. GLOSA DE CRÉDITOS.

INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS

DO CONTRIBUINTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA DRJ.

No regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o direito ao

crédito está condicionado à comprovação, pelo contribuinte, da

essencialidade ou relevância dos bens e serviços utilizados como insumos,

nos termos do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da jurisprudência do

Superior Tribunal de Justiça.

Ausente nos autos documentação hábil a comprovar a natureza dos

insumos glosados, resta mantida a decisão da Delegacia da Receita Federal

de Julgamento (DRJ), que indeferiu os pedidos de compensação por falta

de certeza e liquidez do crédito tributário.

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Ano-calendário: 2008

AUTO DE INFRAÇÃO. REGIME NÃO CUMULATIVO. GLOSA DE CRÉDITOS.

INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS

DO CONTRIBUINTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. Original

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No regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o direito ao

crédito está condicionado à comprovação, pelo contribuinte, da

essencialidade ou relevância dos bens e serviços utilizados como insumos,

nos termos do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da jurisprudência do

Superior Tribunal de Justiça.

Ausente nos autos documentação hábil a comprovar a natureza dos

insumos glosados, resta mantida a decisão da Delegacia da Receita Federal

de Julgamento (DRJ), que indeferiu os pedidos de compensação por falta

de certeza e liquidez do crédito tributário.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar

e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.

Assinado Digitalmente

Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora

Assinado Digitalmente

Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente

Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Laura Baptista Borges,

Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson

Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

RELATÓRIO

Com o objetivo de evidenciar adequadamente as particularidades da controvérsia,

transcreve-se, a seguir, o relatório elaborado pelo Juízo a quo, conforme consta do acórdão

recorrido:

O presente processo trata dos Autos de Infração de fls. 716-740, lavrados

contra o sujeito passivo acima identificado, relativos à insuficiência de

recolhimento e ao desconto indevido de créditos de Contribuição para o

PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) –

ambos com incidência não cumulativa – do período de janeiro/2008 a Original

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dezembro/2008. O valor total do crédito tributário lançado foi de R$ 932.089,01

(incluindo contribuições, multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até

12/2012).

O Termo de Verificação Fiscal de fls. 745-766 contém descrição detalhada

do procedimento fiscal realizado e das infrações apuradas pela autoridade fiscal,

as quais são resumidas a seguir:

▪ Infrações que alteraram os débitos na apuração do PIS/COFINS:

- Diferenças relativas às receitas de vendas de bens e serviços dos CFOP

5101, 5116, 6101, 5401, 6401 e 6501, para os quais o contribuinte considerou

valores inferiores aos registrados nos Livros de Registro de Saídas;

- Receitas de vendas de bens e serviços dos CFOP 5102, 5402, 5113, 6102 e

6116, registradas nos Livros de Registro de Saídas, as quais deveriam compor a

base de cálculo, mas não foram consideradas pelo contribuinte;

- Débitos relativos a devoluções de compras de insumos, que foram

omitidas na apuração do contribuinte;

- Desconto indevido de valores referentes ao ICMS Substituição Tributária

(ou em valor superior ao registrado no Livro de Registro de Saída ou referentes a

operações que não fazem parte da apuração da base de cálculo).

▪ Infrações que alteraram os créditos na apuração do PIS/COFINS:

- Inclusão indevida do valor do IPI na base de cálculo de créditos de bens

utilizados como insumos;

- Apuração de créditos de despesas com energia elétrica em valor superior

ao registrado na contabilidade, no mês de fevereiro, e em duplicidade, no mês de

março;

- Apuração indevida de créditos referentes a fretes de devolução, conforme

entendimento da Receita Federal do Brasil expresso na Solução de Consulta 8ª RF

nº 291/2009 e na Solução de Divergência COSIT nº 11/2007;

- Apuração indevida de créditos relativos a peças de reposição e máquinas

adquiridas de valor superior a R$ 326,91 que deveriam ser registrados no ativo

para gerar créditos apurados com base na depreciação dos bens, nos termos da

Solução de Divergência COSIT nº 14/2007 e art. 301 do Regulamento do Imposto

de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99;

- Apuração indevida de créditos sobre a aquisição de diversos bens que não

são utilizados como insumos, tais como ferramentas, materiais de construção,

materiais de laboratório, ouro ativo financeiro, produtos de empresas

concorrentes que não eram objeto de revenda, além de outros;

- Apuração indevida de créditos na aquisição de equipamentos de proteção

individual, tendo em vista o entendimento firmado pela Receita Federal do Brasil

nas Soluções de Divergência COSIT nºs 43/2008 e 09/2001; Original

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- Apuração de créditos relativos à aquisição de alguns bens que, apesar de

serem insumos, não tiveram sua utilização individualizada ou especificada, tais

como sucatas de materiais diversos e gastos com gasolina, diesel, álcool, aditivo e

óleo automotivo;

- Apuração de créditos relativos a aquisições cujas notas fiscais não foram

apresentadas à fiscalização, após intimações realizadas para esse fim.

O sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 13/12/2012 e

apresentou impugnação em 11/01/2013, alegando, em síntese, o seguinte:

Preliminarmente, alega nulidade do processo administrativo, em face da

inexistência de justa causa e da inocorrência de qualquer ilícito. Afirma que a

Constituição Federal garante aos cidadãos o sagrado direito de defesa, tanto na

fase administrativa como na judicial. Afirma que os dispositivos oferecidos no

auto de infração não possibilitam o entendimento da exação e não abrem espaço

ou possibilidade para o apenamento pretendido.

No mérito, inicia questionando as “infrações que alteraram os débitos na

apuração de PIS/COFINS”. Afirma que não há diferença a recolher referente às

notas fiscais de CFOP 5116 e 6116, pois elas se referem à simples remessa de

mercadoria, que já foi tributada quando da emissão da nota fiscal de venda para

entrega futura, e não devem ser objeto de nova incidência, sob pena de bis in

idem. Já em relação à nota fiscal de CFOP 6501, assevera que se trata de uma

operação de exportação, que é isenta da incidência de PIS e Cofins, conforme

previstos nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.

Prossegue, com questionamentos acerca das “infrações que alteraram os

créditos na apuração na apuração do PIS/COFINS”. Afirma que a glosa do crédito

relativo à compra de energia elétrica do mês de fevereiro/2008 não merece

prosperar, porque a conta nº 10838, com vencimento em 26/02/2008, substitui e

engloba o valor da conta anterior, de nº 14843, a qual já havia sido paga em

31/01/2008, mas sem creditamento de PIS/COFINS.

Afirma que a diferença glosada refere-se à diferença econômico-financeira,

ou seja, de valor pago, tendo em vista o crédito de benefício financeiro que a

companhia de energia lhe concedeu na substituição das referidas contas. Defende

que uma vez que o valor constante da nota fiscal de fornecimento de energia foi

efetivamente pago, parte em pecúnia e outra em crédito disponível perante a

companhia fornecedora, é cabível o creditamento.

Alega que a glosa referente à aquisição de “bens que deveriam ter sido

registrados no ativo” foi pautada em raciocínio equivocado decorrente de

intepretação literal de dispositivo de 1999. Destaca que o valor constante da

legislação apontada pela autoridade fiscal, R$ 326,91, mostra-se totalmente

defasado em razão da evolução dos preços dos produtos no decorrer do tempo.

Ressalta também que o contribuinte agiu nos termos do art. 301 do RIR/99, se

enquadrando em todos os seus termos, pois os produtos contidos nas notas Original

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fiscais glosadas têm vida útil inferior a um ano, o que pode ser facilmente

verificado com um simples passar de olhos pelas notas fiscais e com o

conhecimento de um homem mediano (sem necessidade de conhecimento

técnico). Afirma que seja pela nomenclatura das peças, ou seja pelos seu

baixíssimos valores, depreende-se claramente que se trata de peças de reposição

de alta rotatividade, imprescindíveis para a manutenção dos maquinários.

Contesta a glosa dos créditos relativos à aquisição de bens que a autoridade

fiscal considerou que não são insumos. Nesse ponto, afirma que a autuação

baseouse no entendimento antigo e já superado, constante das Instruções

Normativas SRF nº 404 e 247, o qual leva em consideração o conceito de insumo

previsto na legislação do IPI. Afirma que os itens glosados são insumos atinentes à

atividade produtiva da empresa, e cita, como exemplo: produtos ligados

diretamente à fabricação dos produtos, tais como o ouro em pó; produtos

químicos utilizados na impermeabilização, como química galvânica; produtos

consumidos na produção e fabricação; produtos que são sucateados e inseridos

como matéria prima para industrialização.

- Especificamente em relação à aquisição de ouro em pó, afirma que a

simples análise da documentação é suficiente para observar que esse produto é

utilizado exclusivamente em sua linha de produção para o banho de peças, e não

para compor o ativo financeiro. Em relação aos produtos químicos, enfatiza que

são compatíveis com o ramo de atividade da empresa, que atua no ramo

metalúrgico de produtos de metal, cuja fabricação envolve a utilização de

insumos químicos juntamente às demais matérias primas. Quanto aos produtos

que são comprados no comércio varejista, alega que os mesmos são utilizados

como matéria prima para a industrialização, pois são derretidos e transformados

na fabricação dos seus produtos.

- Menciona decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)

que reconheceu que despesas com a contratação de seguro podem ser

consideradas insumo para fins de apuração de créditos de PIS e Cofins, e afirma

que com maior razão os produtos e bens acima mencionados também devem ser

assim considerados. Critica a postura do Fisco de lançar mão de outras legislações,

como a do IPI, cuja hipótese de incidência e natureza jurídica são absolutamente

distintas do PIS e da Cofins. Nesse ponto, cita novamente decisão do Carf e

também decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Superior

Tribunal de Justiça, as quais alargaram o conceito de insumo e reconheceram a

ilegalidade das Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004.

- No tocante às despesas glosadas em razão da não apresentação das

respectivas notas fiscais, apresenta documentação, com fulcro no art. 16, § 4º, do

Decreto nº 70.235/72, para apreciação do órgão julgador. Afirma que as notas

fiscais ora apresentadas comprovam que as mercadorias se tratam de insumos e

dão direito ao desconto de créditos. Ressalta que a não apresentação desses

documentos durante o procedimento de fiscalização ocorreu por um lapso Original

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temporal, já que no momento dos trabalhos fiscais não estavam em posse do

contribuinte. Enfatiza que tratou-se apenas de descumprimento de uma

obrigação acessória, que não anula a operação realizada, nem o direito ao crédito

respectivo.

Ao final, com base nesses argumentos, o sujeito passivo requereu: (i) a

nulidade do Auto de Infração, por ausência de justa causa; (ii) a improcedência do

Auto de Infração, tendo em vista a atipicidade da conduta praticada; (iii)

realização de intimações no nome e no endereço do advogado por ele indicado.

Em 14/01/2013, o contribuinte apresentou um pedido de parcelamento

parcial dos valores apurados no presente processo (fls. 1165-1166). Assim, o

órgão de origem procedeu à transferência dos débitos confessados para o

processo administrativo nº 16.151.720014/2013-82 (Termo de Transferência de

Débitos de fls. 1151-1152 e Despacho de fls. 1171).

É o relatório

Seguindo a marcha processual, o juízo a quo julgou parcialmente procedente a

impugnação apresentada pela ora Recorrente, decisão assim ementada:

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008

PIS/PASEP. VENDA PARA ENTREGA FUTURA. MOMENTO DA INCIDÊNCIA.

FATURAMENTO.

Havendo duas notas fiscais de saída referentes a uma mesma operação, uma

identificada com Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP 5922 ou 6922

(Simples faturamento decorrente de venda p/ entrega futura)

e outra com CFOP 5116 ou 6116 (Venda de produção do estabelecimento

originada de encomenda p/ entrega futura), a incidência da Contribuição para o

PIS/Pasep se dá por ocasião da emissão da primeira, pois é nesse momento que

ocorre o faturamento.

PIS/PASEP. VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO

DE EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.

As receitas decorrentes de operações de venda a empresa comercial exportadora

com o fim específico de exportação não estão sujeitas à incidência da

Contribuição para o PIS/Pasep.

PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO.

CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DECISÃO DO STJ. EFEITO

VINCULANTE PARA A RFB.

No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP, aplica-se o

conceito de insumo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do

REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos

repetitivos, o qual tem efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB (§§ Original

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4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002; art. 3º da Portaria Conjunta

PGFN/RFB nº 01/2014; Nota Explicativa PGFN nº 63/2018; e Parecer Normativo

COSIT nº 05/2018).

No referido julgado, restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido

à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a

imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o

desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte.

O critério da essencialidade refere-se ao item do qual dependa, intrínseca e

fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e

inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos,

a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência.

O critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não

indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre

o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja

por imposição legal.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL -

COFINS

Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008

COFINS. VENDA PARA ENTREGA FUTURA. MOMENTO DA INCIDÊNCIA.

FATURAMENTO.

Havendo duas notas fiscais de saída referentes a uma mesma operação, uma

identificada com Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP 5922 ou 6922

(Simples faturamento decorrente de venda p/ entrega futura)

e outra com CFOP 5116 ou 6116 (Venda de produção do estabelecimento

originada de encomenda p/ entrega futura), a incidência da Cofins se dá por

ocasião da emissão da primeira, pois é nesse momento que ocorre o faturamento.

COFINS. VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE

EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.

As receitas decorrentes de operações de venda a empresa comercial exportadora

com o fim específico de exportação não estão sujeitas à incidência da Cofins.

COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS

DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A

RFB.

No regime da não cumulatividade da Contribuição para o Financiamento da

Seguridade Social - COFINS, aplica-se o conceito de insumo adotado pelo Superior

Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em

22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o qual tem efeito

vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB (§§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº Original

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10.522/2002; art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014; Nota Explicativa

PGFN nº 63/2018; e Parecer Normativo COSIT nº 05/2018).

No referido julgado, restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido

à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a

imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o

desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte.

O critério da essencialidade refere-se ao item do qual dependa, intrínseca e

fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e

inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço ou, quando menos,

a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência.

O critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não

indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre

o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja

por imposição legal.

Impugnação Procedente em Parte

Crédito Tributário Mantido em Parte

Intimada, a Recorrente apresentou recurso voluntário, refutando os fundamentos

adotados pela DRJ.

É o relatório.

VOTO

Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora.

Cumpridos os requisitos formais necessários de validade do recurso voluntário

interposto pela recorrente, decido pelo seu conhecimento e processamento.

Segundo narrado, cuida-se de Auto de Infração lavrado pela Receita Federal em

decorrência de suposta omissão de receitas no período de janeiro a dezembro de 2008, com

reflexos nos valores devidos a título de PIS/Pasep e COFINS.

Examinada a impugnação e seus fundamentos, em conjunto com as provas juntadas

aos autos pela recorrente, a Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRJ) reverteu parcialmente as

glosas, fundamentando-se nos seguintes argumentos:

(i) Diferenças relativas a receitas de vendas de CFOP 5116/6116: A fiscalização

incluiu na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins receitas identificadas com os CFOPs 5116 e

6116, sob a justificativa de serem vendas realizadas. Entretanto, a documentação constante dos

autos comprova que tais operações correspondem apenas à remessa de mercadorias

anteriormente faturadas, conforme notas fiscais emitidas com os CFOPs 5922 e 6922, relativas Original

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ao simples faturamento para entrega futura. Verificada a duplicidade, afastou-se a tributação

sobre as notas de remessa, a fim de evitar bis in idem;

(ii) Receita de venda de CFOP 6501: O lançamento incluiu, indevidamente, o

valor de R$ 444.541,90 na base de cálculo das contribuições, referente a operações identificadas

com o CFOP 6501, no mês de dezembro de 2008. A documentação constante dos autos comprova

tratar-se de remessa com fim específico de exportação, com destinatário habilitado como

empresa comercial exportadora, e posterior comprovação da efetiva exportação das

mercadorias. Aplicou-se, portanto, a não incidência prevista no art. 5º, III, da Lei nº 10.637/2002 e

no art. 6º, III, da Lei nº 10.833/2003, impondo-se a exclusão do referido valor da base de cálculo

do lançamento;

(iii) Créditos glosados por se tratar de aquisição de bens que não podem ser

considerados insumos: No caso concreto, verificou-se que parte dos itens glosados – em especial,

equipamentos e materiais adquiridos de fornecedores identificados (Mega Indústria e Comércio

Ltda., Hexis Científica S/A e Quimis Aparelhos Científicos) – demonstram pertinência com as

atividades laboratoriais da contribuinte, inseridas no controle de qualidade de sua produção.

Dessa forma, reconheceu-se a essencialidade desses bens no contexto da atividade produtiva,

sendo cabível o restabelecimento dos respectivos créditos.

No que se refere aos produtos utilizados no tratamento de efluentes, deve-se

reconhecer o direito ao creditamento de PIS e COFINS. A natureza dos bens adquiridos evidencia

sua destinação à atividade de tratamento de resíduos industriais, que, embora posterior ao

processo produtivo, se enquadra no critério de relevância estabelecido pelo STJ no REsp nº

1.221.170/PR. Ressalte-se que o tratamento de efluentes é uma obrigação legal ambiental,

conforme dispõe a Resolução CONAMA nº 357/2005, razão pela qual sua execução integra o ciclo

operacional da empresa. Assim, os insumos empregados nesse processo, como reagentes

químicos e materiais laboratoriais, são essenciais ao cumprimento das exigências legais e

ambientais, foi legitimada a apuração de créditos vinculados à sua aquisição.

(iv) Glosa de créditos relativos à aquisição de bens que deveriam ser

registrados no ativo: A fiscalização glosou créditos relativos a peças de reposição e máquinas

adquiridas acima de R$ 326,91, por entender que deveriam integrar o ativo imobilizado, com

creditamento baseado na depreciação, conforme art. 301 do RIR/1999 e Solução de Divergência

COSIT nº 14/2007. O contribuinte alegou defasagem do valor e vida útil inferior a um ano, o que

dispensaria a inclusão no ativo. A autoridade fiscal não pode atualizar o valor legalmente fixado e

não comprovou que a vida útil dos bens ultrapassava um ano, tampouco solicitou

esclarecimentos ao contribuinte sobre esse ponto. Diante da falta de fundamentação e

investigação, foram restabelecidos os créditos;

(v) Créditos relativos à aquisição de equipamentos de proteção individual: Os

gastos com aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) exigidos por lei geram

créditos de PIS/Pasep e Cofins, conforme o critério de relevância definido pelo STJ no REsp Original

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1.221.170/PR e os capítulos 4 e 9.2 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018. Assim, reverteu-

se a glosa desses créditos, cujos valores e respectivas contribuições estão discriminados na tabela

anexa;

(vi) Créditos glosados por falta de apresentação de notas fiscais: O contribuinte

apresentou, em impugnação, notas fiscais que não foram disponibilizadas à fiscalização durante

os trabalhos, comprovando algumas aquisições anteriormente glosadas por falta de

documentação. Entre elas, destacam-se as notas fiscais de compra de lingotes de latão, insumo

comum e essencial na fabricação dos produtos metálicos do contribuinte (CNAE 25.99-3-99).

Assim, foi reconhecido o direito à apuração dos créditos relativos a essas aquisições, conforme

discriminado na tabela anexa.

As demais rubricas permaneceram glosadas pelos seguintes fundamentos:

(i) Glosa de créditos relativos a despesas com energia elétrica: A fiscalização

glosou créditos de PIS e COFINS relativos a despesas com energia elétrica no mês de fevereiro de

2008, por constatar divergência entre o valor registrado na contabilidade e o valor da nota fiscal. A

alegação do contribuinte, de que a diferença decorre de crédito concedido pela concessionária em

razão de pagamento efetuado no mês anterior, não se sustenta, pois carece de comprovação

documental e demonstração da origem do desconto. Ademais, o creditamento, nos termos do

art. 3º, §1º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, deve observar o valor incorrido no

próprio mês da apuração, não sendo possível o aproveitamento de crédito relativo a período

diverso;

(ii) Créditos glosados por se tratar de aquisição de bens que não podem ser

considerados insumos: No que se refere às aquisições de ouro, não se admite o aproveitamento

de créditos de PIS e COFINS, tanto pela ausência de comprovação da sua efetiva utilização no

processo produtivo (banho de ouro em peças), quanto pelo fato de se tratar de "ouro ativo

financeiro", conforme evidenciado nas notas fiscais apresentadas. Nessas condições, não houve

incidência das contribuições nas operações anteriores, nos termos do art. 153, § 5º, da CF/88, do

art. 4º da Lei nº 7.766/1989 e do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637/2002, o que inviabilizou o

creditamento pretendido.

Não se admite o aproveitamento de créditos sobre a aquisição de produtos como

torneiras, misturadores, registros e assentos sanitários, fabricados por concorrentes, pois não

foi comprovada sua utilização como insumo no processo produtivo. A alegação de que esses

produtos seriam derretidos para extração de matéria-prima não possui comprovação nem

plausibilidade, especialmente por se tratar de bens novos adquiridos de varejistas de materiais de

construção, não sendo, pois, equiparados a sucatas.

Não restou comprovada a essencialidade ou relevância dos produtos listados pelo

contribuinte para o processo produtivo (e-fls. 905-917 anexada à impugnação). Ferramentas,

conforme o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, estão excluídas do conceito de insumo. Original

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Outros itens, como tubo de esgoto, tijolo refratário, cesto plástico, MDF e estrados, não tiveram

uso demonstrado no processo produtivo, motivo pelo qual as glosas relativas a esses créditos

foram mantidas.

(iii) Créditos glosados por falta de apresentação de notas fiscais: por vedação

expressa no art. 47 da Lei nº 11.196/2005, foram glosadas as notas fiscais emitidas pela Everest

Comércio de Metais Ltda, concernentes à aquisição de “sucata de latão”.

O contribuinte apresentou notas fiscais de aquisição de peças de reposição e

materiais diversos, porém não demonstrou nem indicou a aplicação desses itens nos

equipamentos relacionados ao processo produtivo. Da mesma forma, foram apresentadas notas

fiscais de materiais como “fita durex” e “fita de empacotamento”, sem comprovação de sua

essencialidade para a atividade produtiva. Diante da ausência de comprovação, manteve-se a

glosa dos créditos correspondentes a essas aquisições.

Por meio de recurso voluntário, a recorrente insurge-se contra as glosas relativas à

energia elétrica e aos bens do ativo imobilizado, além de requerer o reconhecimento da prescrição

intercorrente.

Mediante o argumento de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, a recorrente alega que o

decisório recorrido é nulo devido à inércia no processo administrativo, afirmando que, por terem

decorrido mais de seis anos entre a impugnação e o último andamento processual, estaria

configurada a prescrição intercorrente, o que invalidaria a pretensão punitiva.

Contudo, tal alegação não merece prosperar, pois a prescrição intercorrente não se

aplica ao processo administrativo fiscal, conforme dispõe a Súmula Vinculante CARF nº 11, de

observância obrigatória pelos Conselheiros deste Tribunal Administrativo, nos termos dos artigos

98 e 99 do Regimento Interno (Portaria nº 1.634/2023), sob pena de perda do mandato.

Nesse sentido, rejeito o pedido.

Em relação ao mérito recursal, mantenho incólume a decisão recorrida, pois, apesar

da DRJ ter informado sobre a necessidade de comprovação do direito alegado, a recorrente não

apresentou nos autos documentação que comprove a origem do desconto nas despesas com

energia elétrica referentes ao mês de fevereiro de 2008.

O mesmo aplica-se às peças de reposição e máquinas adquiridas por valor superior

a R$ 326,91, que, conforme devidamente apontado pela fiscalização, deveriam ser registradas no

ativo imobilizado para que os créditos fossem apropriados mediante a depreciação desses bens,

nos termos do art. 301 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999).

Contra tais fundamentos, a recorrente não apresentou novas provas nem trouxe

fatos supervenientes, razão pela qual adoto como minhas as razões de decidir da DRJ:

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A fiscalização glosou parte dos créditos referentes a despesas com energia

elétrica apurados pelo sujeito passivo no mês de fevereiro de 2008, haja vista a

constatação de que tais valores eram superiores ao registrado na contabilidade.

Na impugnação, o sujeito passivo alega que a diferença entre o valor da

nota fiscal e o valor efetivamente pago referente ao mês de fevereiro é

decorrente de crédito concedido pela companhia de energia, correspondente ao

valor da conta paga no mês de janeiro (no qual não houve apuração de créditos

referentes a despesas com energia elétrica).

A alegação do sujeito passivo não pode ser acatada.

Primeiro, porque o contribuinte não explica e não demonstra qual teria sido

a motivação do suposto desconto concedido pela empresa de energia. Essa

explicação seria fundamental para a perfeita compreensão da operação e

aplicação do tratamento legal correspondente.

Além disso, como o próprio contribuinte afirma que a diferença entre o

valor da nota fiscal e o valor efetivamente pago no mês de fevereiro é referente a

valor pago no mês de janeiro, é de se concluir que se trata de crédito que deveria,

em tese, ter sido apurado no mês de janeiro, e não no mês de fevereiro, haja vista

que a lei, ao prever a possibilidade de apuração de créditos sobre a energia

elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, prevê que a base de

cálculo é o valor incorrido no mês (art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei

nº 10.833/2003).

Glosa de créditos relativos à aquisição de bens que deveriam ser registrados no

ativo

Foram glosados os créditos apurados pelo contribuinte a título de

“aquisição de bens utilizados como insumos”, relativos a peças de reposição e

máquinas adquiridas de valor superior a R$ 326,91, os quais, segundo a

fiscalização, deveriam ser registrados no ativo para gerar créditos apurados com

base na depreciação dos bens, nos termos da Solução de Divergência COSIT nº

14/2007 e do art. 301 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo

Decreto 3.000/99.

O contribuinte afirma que o valor considerado pela fiscalização, R$ 326,91,

encontrava-se defasado no momento da apuração dos créditos, haja vista a

inflação verificada desde a edição do art. 301 do Regulamento do Imposto de

Renda de 1999. Afirma também que os produtos adquiridos não precisariam ser

incluídos no ativo imobilizado porque são de alta rotatividade e têm vida útil

inferior a um ano.

Quanto ao valor considerado como referência pela fiscalização, cumpre

esclarecer que o mesmo se encontrava previsto no art. 301 do Regulamento do

Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, em vigor no período

de apuração ora analisado: Original

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Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser

deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor

unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um

centavos, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto-Lei nº

1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art. 20, Lei nº 8.383, de 1991,

art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30 ).

§ 1º Nas aquisições de bens, cujo valor unitário esteja dentro do limite a

que se refere este artigo, a exceção contida no mesmo não contempla a

hipótese onde a atividade exercida exija utilização de um conjunto desses

bens.

§ 2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das

melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá

ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art.

45, § 1º ).

Não cabe à autoridade fiscal efetuar qualquer atualização do valor previsto

na referida norma, pois não há previsão legal para tanto. Nesse ponto, destaca-se

a total vinculação da autoridade administrativa aos atos normativos vigentes (art.

26-A do Decreto 70.235, de 1972 e art. 7º, IV e V, da Portaria MF nº 341, de 2011).

No entanto, conforme se depreende do dispositivo acima transcrito,

mesmo para os bens de valor superior a R$ 326,61, a inclusão no ativo imobilizado

é obrigatória apenas quando a vida útil do bem é superior a um ano. E no caso,

observa-se que a fiscalização não apontou os motivos pelos quais entendeu que o

prazo de vida útil dos bens adquiridos pelo sujeito passivo excederia a um ano.

Não há, portanto, motivação/fundamentação suficiente para a conclusão de que

os bens em questão deveriam ter sido incluídos no ativo imobilizado (e por

consequência não poderiam ser considerados insumos).

Importa acrescentar que a simples análise das descrições das mercadorias

constantes das notas fiscais juntadas no presente processo não permite concluir

de plano que se trata de máquinas ou peças de reposição com vida útil superior a

um ano11. Além disso, analisando os diversos Termos de Intimação emitidos

durante o procedimento fiscal, verificase que a fiscalização não procurou

aprofundar as investigações sobre esse tema, pois em nenhum momento o

contribuinte foi instado a apresentar esclarecimentos ou comprovantes

relacionados à vida útil dos bens adquiridos.

Nesse contexto, tendo em vista a ausência de fundamentação suficiente

para a conclusão de que os bens adquiridos deveriam ser incluídos no ativo

imobilizado, a glosa deve ser revertida. Na tabela a seguir, são discriminadas as

bases de cálculo mensais dos créditos reconhecidos, bem como os valores de

PIS/Pasep e Cofins que, por consequência, devem ser excluídos do lançamento: Original

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Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego provimento ao

recurso voluntário.

É como voto.

Assinado Digitalmente

Sabrina Coutinho Barbosa Original

Acórdão
Relatório
Voto

Texto reproduzido do documento publicado pelo CARF. CPF de pessoa física ocultado.