Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)

Acórdão 3301-011.443

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Órgão julgador
Terceira Seção De Julgamento
Processo
13851.901902/2012-38
Relator(a)
Marco Antonio Marinho Nunes
Data
23/11/2021

S3-C 3T1

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

Processo nº 13851.901902/2012-38

Recurso Voluntário

Acórdão nº 3301-011.443 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária

Sessão de 23 de novembro de 2021

Recorrente ENGEMASA ENGENHARIA E MATERIAIS LTDA

Interessado FAZENDA NACIONAL

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA

SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)

Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007

RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO DE PIS E COFINS. ICMS NA

BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.

O STF, no julgamento do RE nº 574.076-PR, manifestou o entendimento pela

inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da

Cofins, por corresponder à rubrica não integrante do faturamento, modulando-

se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações

judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do art. 62,

§1º, II, “b”, e § 2º, do RICARF.

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007

DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.

Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,

da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda

Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade

administrativa.

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007

INTIMAÇÕES. ENVIO AO PATRONO. SÚMULA CARF Nº 110

(VINCULANTE).

No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço

de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de

01/04/2019, DOU de 02/04/2019).

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento

ao recurso voluntário.

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Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.443 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária

Processo nº 13851.901902/2012-38

(documento assinado digitalmente)

Liziane Angelotti Meira - Presidente

(documento assinado digitalmente)

Marco Antonio Marinho Nunes - Relator

Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Semíramis

de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa

(suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa

Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

Relatório

Cuida-se de Recurso Voluntário apresentado em face do Acórdão nº 14-41.656 –

5ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade

apresentada contra o Despacho Decisório Nº de Rastreamento 031078549, às fls. 42-44, por

intermédio do qual, foi indeferido o Pedido de Restituição objeto do PER/DCOMP nº

07606.61679.070308.1.6.04-5734, em razão de o pagamento indicado como origem do crédito

encontrar-se integralmente utilizado para quitação de débito da Contribuinte.

No referido PER/DCOMP, nº 07606.61679.070308.1.6.04-5734, o tipo de crédito

envolve Pagamento Indevido ou a Maior decorrente do recolhimento efetuado para a

contribuição Cofins Não-Cumulativa, código de receita 5856, período de apuração 12/2007, no

montante de R$ 29.012,29, sendo pleiteado o mesmo valor como restituição.

Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório

constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir:

Relatório

O presente processo administrativo foi materializado na forma eletrônica, razão

pela qual todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração

estabelecida no processo eletrônico.

Trata-se de Manifestação de Inconformidade, interposta pelos representantes

legais, conforme instrumento de mandato a fl. 017, em face do Despacho Decisório

resultante da apreciação do Pedido de Restituição eletrônico nº

07606.61679.070308.1.6.04-5734, protocolado em 07/03/2008, por meio do qual a

contribuinte pretende ter restituído o valor total de R$ 29.012,29.

Conforme informado pela contribuinte em seu pedido (fl. 048), o valor a ser

restituído é correspondente ao DARF com as seguintes características:

A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia

da Receita Federal do Brasil em Araraquara - SP, que, em 04/09/2012, emitiu

Despacho Decisório eletrônico (fl. 042), no qual a autoridade competente indeferiu o

Pedido de Restituição, em virtude dos pagamentos localizados terem sido

integralmente utilizados para quitação de débitos da contribuinte, não restando

crédito disponível para restituição. Documento nato-digital

Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.443 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária

Processo nº 13851.901902/2012-38

Cientificada do Despacho Decisório, em 14/09/2012 (fl. 050), a contribuinte

ingressou, em 15/10/2012 (fl. 041), com a manifestação de inconformidade de fls.

002/014 e documentos anexos, considerada tempestiva nos Despachos de

Encaminhamento (fls. 049 e 051), na qual se manifesta, em síntese, conforme o

disposto a seguir.

1. De início, reconhece inexistir previsão legal para a exclusão do ICMS da

base de cálculo das contribuições, o que fez com que originalmente houvesse

incluído o ICMS em seus cálculos.

2. Posteriormente, identificou existir inconstitucionalidade nessa inclusão do

ICMS na base de cálculo das contribuições e, em conseqüência, o valor pago a

maior seria passível de compensação ou ressarcimento. Fundamenta esse seu suposto

direito na argumentação de que originalmente a Constituição previa a possibilidade do

PIS e da COFINS onerarem o faturamento e somente com o advento da EC nº 20/1998

é que passou a também admitir a receita das pessoas jurídicas como base de cálculo

dessas contribuições. Acrescenta que os vocábulos “faturamento” e “receita” devem

ter significado bem definido desde o nível constitucional, não se admitindo que a

Constituição tenha deixado livre ao legislador infra-constitucional a definição desses

termos, estando tais termos vinculados ao conteúdo semântico usado no mundo

jurídico, proveniente da doutrina, da jurisprudência ou, ainda, do direito privado.

Reforça que as leis nº 9.718/1998, 10.637/2002 e 10.833/2003 seriam

inconstitucionais por não terem excluído o ICMS da base de cálculo das contribuições

que regulam, ao conferir aos termos “faturamento” e “receita” conceito mais

abrangente do que o consagrado na doutrina e na jurisprudência do STF, pois esses

últimos entenderiam que o conceito de receita bruta a que se referem aquelas leis

coincide com o de faturamento (ADIN 1.103-1 – Min, Néri da Silveira). Apresenta

diversos elementos da doutrina na tentativa de comprovar que o ICMS não seria

compatível com o conceito de receita, por não trazer bônus, benefício ou aumento

patrimonial para a empresa e ser apenas um valor que transita pela sua contabilidade e

não pode ser objeto de comércio. Defende que o ICMS seria receita do Estado. Insiste

que não se configuraria a hipótese de incidência do tributo, pois o ICMS não se

amolda ao conceito de faturamento nem de receita, que caracterizam a base de cálculo.

Aduz que a permissão dada pela Lei Complementar nº 87/1996 para que o ICMS

integre sua própria base de cálculo é específica e não pode ser estendida para além do

âmbito do ICMS para justificar a inclusão desse tributo na base de cálculo de outros

tributos, o que não considera razoável. Reforça que a incidência de contribuições

sobre um dispêndio da empresa acarretaria duplicidade de um ônus fiscal a um só

título, em ofensa aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da

razoabilidade, da capacidade contributiva, da isonomia e da legalidade. Traz

jurisprudência, em especial o julgamento do RE nº 240.785 pelo Plenário do STF,

ainda pendente, mas no qual 6 dos 11 Ministros já se manifestaram pela não inclusão

do ICMS na base de cálculo da COFINS.

Conclui requerendo seja julgada procedente a manifestação para cancelar o

Despacho Decisório Eletrônico e homologar o pedido de restituição e solicita que as

intimações sejam direcionadas ao subscritor da manifestação.

É o relatório.

Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 5ª

Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso e não

reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto do relator, conforme

Acórdão nº 14-41.656, datado de 26/04/2013, cuja ementa transcrevo a seguir: Documento nato-digital

Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.443 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária

Processo nº 13851.901902/2012-38

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007

CONSTITUCIONALIDADE.

A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a

constitucionalidade das leis e somente pode afastar as normas declaradas

inconstitucionais nos casos expressamente previstos no ordenamento jurídico.

PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.

O valor do ICMS compõe a base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o

PIS/Pasep, podendo dela ser excluído somente quando cobrado pelo vendedor de bens

ou serviços na condição de substituto tributário.

RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.

Verificado que o crédito pleiteado foi totalmente utilizado, em momento anterior, para

quitação de débitos declarados em DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a

restituição.

DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.

Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da

composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para

que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.

COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO

SUJEITO PASSIVO.

As notificações e intimações devem ser enviadas ao domicílio tributário eleito pelo

sujeito passivo.

Manifestação de Inconformidade Improcedente

Direito Creditório Não Reconhecido

Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso

Voluntário, em que reapresenta as suas alegações da Manifestação de Inconformidade, com a

seguinte estrutura:

1. DOS FATOS:

2. O ACÓRDÃO DRJ/RPO N° 14-41.656 DE 26/04/2013:

3. DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO - DO DIREITO: INCONSTITUCIONALIDADE DA
INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS:

4. DA MANIFESTAÇÃO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REUNIÃO
PLENÁRIA SOBRE A NÃO-INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA

COFINS:

5. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS -
OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS:

6. DO PEDIDO:

Encerra o Recurso Voluntário com os seguintes pedidos:

6. DO PEDIDO:

Face ao exposto, a Contribuinte requer que seja julgado procedente o presente

Recurso Voluntário para reformar o Acórdão Recorrido, proferido pela 5ª Turma de

Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão

Preto-SP, reconhecendo a existência dos créditos em favor da Contribuinte, em

respeito aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da capacidade

contributiva, da isonomia e da legalidade, bem como em face da argumentação

específica contida em cada um dos itens retro expostos. Documento nato-digital

Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.443 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária

Processo nº 13851.901902/2012-38

Requer, por fim, que as intimações relativas a atos e termos do presente

processo recaiam na pessoa do subscritor, mandatário do Contribuinte, devidamente

habilitado nos autos, no endereço constante do mandato.

Termos em que pede deferimento.

É o relatório.

Voto

Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator.

I ADMISSIBILIDADE

O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de

admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido.

II FUNDAMENTOS

II.1 Considerações Iniciais

Na origem, o Pedido de Restituição da Contribuinte foi submetido à análise

eletrônica, realizada pelos sistemas de arrecadação e cobrança da Receita Federal, que concluiu

pela inexistência de saldo do pagamento indicado no PER/DCOMP como gênese do crédito, em

razão de sua utilização integral para quitação de débitos da própria Recorrente.

Sendo essa a motivação do ato administrativo original, entendo que o deferimento

do pleito creditório em litígio nestes autos não depende apenas da procedência do direito em tese

alegado (possibilidade jurídica do pedido - alegação de indevida inclusão do ICMS na base de

cálculo das Contribuições), mas também da comprovação documental, por meio de conjunto

probatório hábil e idôneo, do crédito requerido (existência e composição do crédito vinculado ao

direito arguido).

Isso porque, em processos de Restituição/Ressarcimento/Compensação, o ônus da

prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015,

incumbindo ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição

e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional.

Portanto, são importantes para a devida análise do pleito:

i) A possibilidade jurídica do pedido; e

ii) A comprovação documental do crédito dele decorrente.

II.2 ICMS na Base de Cálculo da Contribuição

Em síntese, a Recorrente defende que o crédito pleiteado decorre da inclusão

indevida do ICMS na base de cálculo da Contribuição apurada no mês a que se refere seu Pedido

de Restituição.

Traz considerável arrazoado sobre o assunto, em que são destacados ensinamentos

doutrinários e judiciais, os quais, segundo a Recorrente, ratificam sua tese.

Aprecio.

O Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento do Recurso

Extraordinário autuado sob o nº 574.706/PR, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão

do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins, conforme ementa a seguir: Documento nato-digital

Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.443 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária

Processo nº 13851.901902/2012-38

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO

ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE

FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO

CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS

tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema

de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês,

considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos

gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS.

2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar

ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o

princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade

impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do

ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo

Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da

COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de

cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os

Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial

decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das

operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição

ao PIS e da COFINS.

(RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em

15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe223

DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017)

Ressalte-se que, contra tal decisão, até recentemente, pendia apreciação de

Embargos de Declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, inclusive pleito de

efeitos infringentes e modulação dos efeitos.

No entanto, em julgamento datado de 13/05/2021, a questão foi definitivamente

resolvida mediante a seguinte decisão:

Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de

declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após

15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão

geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da

COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da

sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa

Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de

omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base

de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata

do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar

Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux.

Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução

672/2020/STF).

Dessa forma, o STF modulou os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar

após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da

sessão em que proferido o julgamento.

Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer

SEI nº 7698/2021/ME, com a seguinte conclusão:

16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada,

conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI

c/c 19-A, III, e § 1º , da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus

procedimentos, que: Documento nato-digital

Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.443 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária

Processo nº 13851.901902/2012-38

a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do

julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a

base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”;

b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da

COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e

administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e

c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e

da COFINS é o destacado nas notas fiscais.

Quanto à aplicação dessa decisão judicial em sede de processo administrativo,

dispõe o art. 62, §2º, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF

(RICARF), o seguinte:

Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a

aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob

fundamento de inconstitucionalidade.

[...]

§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo

Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts.

543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de

2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no

julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152,

de 2016)

Portanto, como o pedido formulado nos presentes autos se deu em 29/02/2008

(transmissão do PER original), dentro do marco temporal estabelecido pelo STF para modulação

dos efeitos do julgado, deve ser aplicado ao presente processo administrativo o entendimento do

STF fixado no julgamento do RE nº 574.076/PR.

Desta feita, o pedido é juridicamente possível.

II.3 Comprovação Documental do Crédito

De início, destaco ser jurisprudência consolidada neste Colegiado que a

restituição/compensação tributária, via PER/DCOMP, não está vinculada à retificação de DCTF,

Dacon, DIPJ, antes ou depois da emissão do Despacho Decisório, desde que a Contribuinte

comprove a existência/legitimidade do seu crédito.

Portanto, independentemente da caracterização de confissão do débito declarado

em DCTF (destacado pela DRJ), encontra-se superada a questão da necessidade de retificação

das declarações em causa como condição para deferimento do crédito pleiteado, importando,

sim, a verificação da comprovação desse crédito.

Ademais, ressalte-se que a comprovação do direito creditório não é feita apenas

com meras alegações ou, até mesmo, retificação de declarações, mas primordialmente com

documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai

sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015, como já mencionado

no início deste Voto.

Pois bem. A Recorrente não se preocupou em acostar aos autos quaisquer

documentos tendentes a comprovar documentalmente a legitimidade do crédito requerido.

No caso, a Recorrente não acostou a escrita contábil e fiscal que desse suporte à

apuração da Contribuição com a suposta base de cálculo majorada, em razão da inclusão do

ICMS. Documento nato-digital

Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.443 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária

Processo nº 13851.901902/2012-38

Ora, para deferimento do crédito apresentado em PER/DCOMP, faz-se necessária

a apresentação do suporte contábil/fiscal que lhe demonstre, devidamente conciliado.

Quanto aos diversos princípios dos quais se socorre a Contribuinte em seu

Recurso Voluntário (proporcionalidade, da razoabilidade, da capacidade contributiva, da

isonomia e da legalidade), nenhum deles se presta a suprimir a necessária comprovação do

crédito em discussão.

Portanto, há de ser improvido o Recurso Voluntário.

II.4 Da Intimação ao Patrono

Por fim, no que diz respeito ao pedido de intimações destes autos ao patrono da

Recorrente, tal assunto encontra-se sumulado no âmbito deste Colegiado, conforme abaixo:

Súmula CARF nº 110

No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de

advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019,

DOU de 02/04/2019).

Assim, o pleito de intimação do patrono da Recorrente deve ser indeferido.

III CONCLUSÃO

Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.

(documento assinado digitalmente)

Marco Antonio Marinho Nunes Documento nato-digital

http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

Texto reproduzido do documento publicado pelo CARF. CPF de pessoa física ocultado.