Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)

Acórdão 3301-010.564

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Órgão julgador
Terceira Seção De Julgamento
Processo
11128.733886/2013-84
Relator(a)
LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
Data
27/07/2021

SS33--CC 33TT11

MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa

CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss

PPrroocceessssoo nnºº 11128.733886/2013-84

RReeccuurrssoo Voluntário

AAccóórrddããoo nnºº 3301-010.564 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária

SSeessssããoo ddee 27 de julho de 2021

RReeccoorrrreennttee CUSTOM COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.

IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Ano-calendário: 2009

AUTO DE INFRAÇÃO. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL.

CONCOMITÂNCIA.

Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a

propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade

processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do

processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de

julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo

judicial.

DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.

NULIDADE. INOCORRÊNCIA.

É valida a decisão de primeira instância proferida pela Autoridade

Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujos fundamentos

permitiram ao contribuinte exercer o seu direito de defesa.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Súmula CARF nº 11

Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.

(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de

08/06/2018).

ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA.

O agente de carga, representante do transportador estrangeiro no País, responde

solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade,

decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto,

parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa

regulamentar.

ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

MULTA REGULAMENTAR. PRINCÍPIOS. PROPORCIONALIDADE.

RAZOABILIDADE. ISONOMIA. MOTIVAÇÃO. OFENSA.

INCONSTITUCIONALIDADE.

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Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.564 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária

Processo nº 11128.733886/2013-84

Súmula CARF nº 2

O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade

de lei tributária.

Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte o

recurso voluntário, em virtude de concomitância para o item 5 da peça recursal; da aplicação da

Súmula CARF n° 11 para o item 1.1; e da Súmula CARF n° 2, para os itens 8 e 10. E, na parte

conhecida, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro

Salvador Cândido Brandão Junior votou pelas conclusões no tópico 1.1 (prescrição

intercorrente). Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que conhecia integralmente o

recurso voluntário para negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos

repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.556, de 27 de julho de 2021,

prolatado no julgamento do processo 11128.733231/2013-14, paradigma ao qual o presente

processo foi vinculado.

(documento assinado digitalmente)

Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora

Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador

Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José

Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza

Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

Relatório

O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista

no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela

Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no

acórdão paradigma.

Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em São Paulo/SP que julgou

improcedente a impugnação interposta contra o lançamento do crédito tributário referente à

multa regulamentar pela não prestação tempestiva de informação sobre veículo e/ ou carga

procedentes do exterior.

O lançamento teve como fundamento legal os artigos 37, § 1º; e, 107, inciso IV,

alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003.

Segundo consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a recorrente

informou a destempo a desconsolidação da carga referente ao Conhecimento Eletrônico Sub-

Master (MHBL) citado e identificado no auto de infração, fora do prazo estabelecido pela RFB, e

também para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) citado e indicado na mesma

descrição.

Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando,

em síntese, a improcedência da autuação sob os argumentos de: 1) ilegitimidade da impugnante

para responder pela infração da transportadora; 2) ilegitimidade passiva da impugnante e Documento nato-digital

Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.564 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária

Processo nº 11128.733886/2013-84

ausência de responsabilização de terceiro em matéria de pena; 3) que a multa isolada tem

natureza jurídica penal; 4) nulidade da autuação por ofensa aos princípios da motivação e da

finalidade da sanção; 5) ocorrência da denúncia espontânea e boa-fé; e, 6) nulidade da autuação

por inexistência de má-fé e infringência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, rejeitando as preliminares

de nulidade do lançamento, e, no mérito, manteve a exigência da multa, sob o fundamento de

que ficou comprovada a infração que foi imputada à recorrente, ou seja, deixou de cumprir o

prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações sobre

veículo e carga procedentes do exterior.

Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo o

cancelamento da exação, alegando em síntese: 1) preliminares: 1.1) a ocorrência da prescrição

intercorrente do direito de a Fazenda Pública exigir o crédito tributário em discussão, nos termos

do § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.873/99; 1.2) a nulidade da decisão recorrida por preterição do

direito de defesa, uma vez que autoridade julgadora de primeira instância não apreciou todas as

matérias suscitadas na impugnação, deixando de manifestar-se sobre (i) a ilegitimidade da

recorrente para responder pela infração da transportadora e sobre (ii) a ausência de

responsabilização de terceiro em matéria de pena e da natureza jurídica penal da multa, o que

prejudicou seu direito de defesa; e, 2) no mérito: 2.1) a ilegitimidade da recorrente para

responder pela infração da transportadora, conforme disposto nos artigos 37, 94, 95 e 100 do

Decreto-lei nº 37/66; 2.2) ilegitimidade em razão da inviabilidade de responsabilização de

terceiro em matéria penal, o auto de infração não imputou o dever de recolher tributo nem

penalidade pelo não recolhimento, mas apenas multa isolada por ausência de informação; assim,

nos termos dos artigos 121 e 128 do CTN, não pode ser responsabilizada por penalidade isolada;

2.3) a ocorrência da denúncia espontânea, nos termos do artigo 102, caput, e § 2º, do Decreto-lei

nº 37/66, pelo fato de as informações terem sido prestadas, ainda que a destempo, mas antes da

lavratura do auto de infração; 2.4) informações efetivamente prestadas: no presente caso, as

informações sobre o veículo e a carga, embora a destempo, foram prestadas; assim, a conduta

tipificada no auto de infração não se subsumiu à norma vigente; 2.5) a inexistência de tipificação

da penalidade: a conduta descrita como subsumível à hipótese de autuação foi a “não prestação

de informação”, contudo, o que houve foi prestação intempestiva de informação, o que afasta a

tipificação indicada no auto de infração, art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66;

2.6) ofensa ao princípio da proporcionalidade e da isonomia: o valor da multa é excessivo e não

poderia superar R$5.000,00 por navio; 2.7) ofensa ao princípio da motivação: o auto de infração

gira em torno da prestação de informação ou da sua não prestação, contudo para justificar a

autuação, foi descrita a infração ao art. 22 da IN RFB nº 800/2007, que dispões sobre os prazos

para prestar informações à RFB; como a recorrente não deixou de prestá-las, presume-se que o

auto de infração foi desmotivado; e, 2.8) ofensa aos princípio da razoabilidade: a recorrente não

deixou de prestar as informações essenciais à fiscalização; assim, não pode o agente público

exigir a multa estipulada no auto de infração em discussão.

Em síntese, e o relatório. Documento nato-digital

Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.564 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária

Processo nº 11128.733886/2013-84

Voto

Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na

forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no

acórdão paradigma como razões de decidir:

Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma

expresso no voto vencedor.
1

Peço licença para divergir do voto do ilustre relator José Adão Vitorino

de Morais apenas nas matérias que, a meu ver, não podem ser conhecidas

por esse colegiado, pois relacionadas com questionamento de

constitucionalidade de lei, ou mesmo temas que tiveram transferidas sua

discussão ao Poder Judiciário.

Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente destaca a ação ordinária

coletiva n. 0005238-86.2015.4.03.6100 ajuizada pela Associação

Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea,

Comissária de despachos e Operadores Intermodais (ACTC), buscando

obter decisão judicial em benefício de suas associadas, para afastar novas

exigências de multas e sanções administrativas impostas por prestarem

informações corretas ou as retificarem antes da notificação de qualquer

ato de ofício da fiscalização aduaneira, aplicando-se o instituto da

denúncia espontânea previsto no artigo 102 do Decreto-lei n. 37/1966.

As informações sobre a ação judicial foram trazidas pela Recorrente no

processo administrativo n. 11128.729490/2013-32 julgado nessa mesma

sessão.

Transcrevo abaixo trecho da medida liminar proferida nos autos da

referida ação ordinária, para fins de visualizar as matérias transferidas ao

crivo do Poder Judiciário:

No âmbito aduaneiro, porém, "A denúncia espontânea exclui a aplicação

de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das

penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de

perdimento" (Decreto-lei nº 37/66, art. 102, parágrafo 2º). Norma

especial passível de aplicação retroativa, porquanto mais benigna para o

sujeito passivo da obrigação (CTN, art. 106, inc. II, alínea "a"). 4.

Apelação provida, para conceder a segurança e, assim, afastar a multa

aplicada à impetrante. (TRF5, AC 08000716520134058300, Relator

Desembargador Federal Manuel Maia, Primeira Turma, Data da Decisão

04/12/2014). O perigo da demora se mostra evidente, tendo em vista que

as associadas da Autora podem ser compelidas a recolher multas

indevidas, tendo que se socorrer posteriormente de pedido de restituição

de indébito. Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela

para determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora

as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do

depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou

1
Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta

decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Documento nato-digital

Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.564 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária

Processo nº 11128.733886/2013-84

retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de

denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-lei 37/66.

A Recorrente demonstra ser associada da ACTC e ser beneficiária de

eventual coisa julgada formada em seu benefício, a qual certamente será

oposta contra a Fazenda Pública.

É certo que nas ações coletivas propostas por associações civis não

formam coisa julgada no caso de julgamento improcedente, mas nada

afasta uma ação individual futura. No entanto, a decisão judicial

procedente forma coisa julgada e favorece os associados, que terão seu

direito garantido pela esfera judicial, vinculando a Administração

Publica. Assim, deve-se reconhecer a concomitância para aplicação do

resultado da ação judicial.

Analisando a peça recursal da Recorrente, verifico que o item 5 de seu

recurso são temas compreendidos na discussão tratada pela ação

ordinária coletiva n. 0005238-86.2015.4.03.6100, devendo-se

reconhecer, assim, a concomitância, aplicando-se a Súmula n. 01 deste E.

CARF.

Quanto aos itens 8 e 10, a Recorrente argumenta pela afastamento da

multa em razão da ofensa aos princípios da razoabilidade e

proporcionalidade, tendo em vista o valor da multa exigida, bem como

porque Recorrente não deixou de prestar as informações essenciais à

fiscalização, mesmo que fora do prazo.

Como bem reconhecido pelo ilustre conselheiro, o cancelamento e/ ou a

redução da multa, sob o fundamento de afronta aos princípios

constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, implica

reconhecer a inconstitucionalidade Decreto-lei nº 37/1966.

Entendo que estes argumentos não merecem guarida. Afastar a aplicação

de multa prevista em lei implica em reconhecer sua

inconstitucionalidade, o que de todo modo é vedado ao julgador

administrativo, nos termos do artigo 26-A do Decreto n. 70.235/1972,

instrumento normativo recepcionado como lei ordinária pela Constituição

de 1988.

Referido posicionamento resta consolidado pelo enunciado da Súmula

CARF nº 2, devendo-se socorrer do Poder Judiciário para proferir

decisão sobre o tema:

“Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar

sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.

A multa ora em discussão foi definida por lei, estando vigente à época do

lançamento. As alegações de ofensa ao regime jurídico da compensação,

ou princípios constitucionais, como direito de petição, em nada socorrem

a Recorrente, visto a previsão legal da multa aplicada no presente caso.

Isto posto, voto por não conhecer do recurso voluntário em virtude de

concomitância para o item 5 da peça recursal e aplicação da Súmula

CARF n° 2 para os itens 8 e 10. Documento nato-digital

Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.564 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária

Processo nº 11128.733886/2013-84

Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma,

consignado no voto do relator do processo paradigma.

Preliminares de nulidades

prescrição intercorrente

A apreciação e julgamento de prescrição intercorrente, suscitada em

recurso voluntário, pelas Turmas Julgadoras do CARF, constitui matéria

sumulada nos termos da Súmula Vinculante nº 11, que assim dispõe:

Súmula CARF nº 11

Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.

(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de

08/06/2018).

Dessa forma, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica-

se ao presente caso essa súmula.

nulidade da decisão recorrida

A suscitada nulidade da decisão recorrida por preterição do direito de

defesa, sob os argumentos de que a autoridade julgadora de primeira

instância não apreciou as matérias: I) ilegitimidade da recorrente para

responder pela infração da transportadora; e II) ausência de

responsabilização de terceiro em matéria de pena e sobre a natureza

jurídica penal da multa não procede.

Embora na decisão recorrida não constem ementas e/ ou tópicos

específicos sobre aquelas matérias, do seu exame, verificamos que o

Relator analisou e se manifestou sobre ambas. Em relação à primeira,

consta expressamente do seu voto:

A presente infração é aplicada quando o agente de carga deixar de prestar

informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que

execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.

Toda carga, proveniente do exterior, a qual adentra o território nacional, está,

portanto, sujeita ao controle aduaneiro. A prestação de informações a respeito

das cargas nos Sistemas da RFB constitui-se de providência essencial para

viabilizar as pesquisas necessárias da situação das cargas pela Fiscalização e,

assim, efetuar os controles necessários das importações.

Já em relação à segunda, consta:

A “descrição dos fatos” do auto de infração é clara quanto à conduta da

interessada, que não prestou informações no prazo determinado pela legislação

prejudicando o controle aduaneiro.

É entendimento reiterado das autoridades fiscais, confirmado no auto de infração

em pauta, que a prestação de informação incompleta ou incorreta configura a

conduta de “deixar de prestar informação”, prevista no tipo infracional em tela.

A fundamentação e as razões contidas na decisão recorrida permitiram ao

contribuinte exercer seu direito de defesa nesta fase recursal, tanto é que

o fez contestando cada uma das matérias das quais discordou.

Assim, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida.

Mérito. Documento nato-digital

Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.564 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária

Processo nº 11128.733886/2013-84

Ilegitimidade da recorrente para responder pela infração da

transportadora

A responsabilidade tributária do agente de carga está prevista no art. 37,

do Decreto-lei nº 37/66, que assim dispõe:

Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e

no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas,

bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.

§ 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do

importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria,

consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador

portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que

executem e respectivas cargas. (destaque não original)

(...).

Já o artigo 107, desse mesmo decreto-lei, com a redação dada pela Lei nº

10.833/2003, estabelece multa pelo descumprimento do dever de prestar

informações à RFB, assim dispondo:

Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas:

(...)

IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):

(...)

e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou

sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela

Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional,

inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-

porta, ou ao agente de carga; e,

(...).

Ainda em relação à legitimidade da solidariedade tributária de agente

marítimo, em relação ao transportador estrangeiro, no julgamento do

REsp nº 1.129.430/SP, de relatoria do então ministro Luiz Fux, a

Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso

repetitivo, decidiu que aquele agente, no exercício exclusivo de

atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº

2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a

condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para

tanto. Contudo, a partir da vigência do Decreto-lei nº 2.2472/88, já não

há mais óbice para que o agente marítimo figurasse como responsável

tributário.

Dessa forma, correto o lançamento em nome do agente de carga.

Ilegitimidade em razão da inviabilidade de responsabilização de terceiro

em matéria penal

De acordo com o parágrafo 1º do artigo 37, do Decreto-lei nº 37/66,

citados e transcritos no item anterior 2.1, o agente de carga no País,

representante do transportador estrangeiro, que consolide ou

desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário Documento nato-digital

Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.564 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária

Processo nº 11128.733886/2013-84

também devem prestar as informações sobre as operações que executem

e respectivas cargas.

O artigo 95, do referido decreto-lei, estabelece:

Art. 95. Respondem pela infração:

I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para

sua prática, ou dela se beneficie;

(...).

Já o seu artigo 94, caput, determina que constitui infração aduaneira toda

ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância,

por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste

Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter

normativo destinado a completá-los.

Assim correta a responsabilização da recorrente.

Informações efetivamente prestadas

Segundo o disposto no parágrafo 1º do artigo 37 do Decreto-lei nº 37/66,

c/c o artigo 107, inciso IV, alínea “e”, citados e transcritos anteriormente,

não é só a falta de prestação tempestiva de informações à RFB, na forma

e no prazo estabelecidos por ela, sobre as cargas transportadas e sobre a

chegada de veículo procedente do exterior, sujeita o transportador e/ ou o

agente de carga à multa regulamentar, mas também a prestação a

destempo de tais informações.

No presente caso, a própria recorrente reconheceu nos autos que as

informações foram prestadas a destempo.

Assim, correta a lavratura do auto de infração para a exigência da

penalidade decorrente da infração que lhe foi imputada.

Inexistência de tipificação da penalidade

Conforme demonstrado no item 2.1, imediatamente anterior, o

lançamento teve como motivação a prestação de informação intempestiva

sobre veículo e carga procedentes do exterior e foi fundamentado no

Decreto-lei nº 37/66, artigo 107, inciso IV, alínea, c/c o artigo 32 deste

mesmo diploma Legal.

Consoante demonstrado nos autos, o contribuinte informou de forma

intempestiva a chegada de veículo e de carga procedentes do exterior.

A IN RFB nº 800, de 2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro

informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de

carga nos portos alfandegados:

Art. 6º O transportador deverá prestar no Sistema Mercante as informações sobre

o veículo assim como as cargas nele transportadas, inclusive contêineres vazios e

demais unidades de cargas vazias, para cada escala da embarcação. (Redação

dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)

Parágrafo único. Enquanto não houver função específica no Sistema referido no

caput, as demais unidades de carga vazia deverão ser manifestadas nesse Documento nato-digital

Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.564 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária

Processo nº 11128.733886/2013-84

Sistema como carga solta. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº

1473, de 02 de junho de 2014)

Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à

RFB:

I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da

embarcação no porto; e

(...).

§ 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e

prazos de exceção.

§ 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das

informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela

Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade

da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a

proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência.

§ 3º Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser

consultados pelo transportador.

§ 4º O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de

embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a

manifesto.(destaque não original)

No presente caso, conforme demonstrado no auto de infração, mais

especificamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a

recorrente prestou a destempo as informações sobre o veículo e carga

procedentes do exterior, referentes ao Conhecimento Eletrônico Sub-

Master (MHBL) CE-Mercante, em desacordo com o prazo estabelecido

pela RFB para o conhecimento eletrônico agregado (HBL) citado.

Segundo o disposto na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do referido

decreto-lei, o fato gerador da multa regulamentar é a não prestação da

informação, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. Assim, a multa

é aplicada para cada um dos conhecimentos eletrônicos cujas

informações foram prestadas a destempo.

Esse também é o entendimento da RFB externado na Solução de

Consulta Cosit nº 02, de 4/02/2016, cuja ementa assim dispõe:

A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº

37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de

dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada

em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB

nº 800, de 27 de dezembro de 2007.

Dessa forma, correta a exigência do crédito tributário lançado e exigido,

a titulo de multa regulamentar, nos termos do 107, inciso IV, alínea "e"

do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n°

10.833/2003.

Quanto à suspensão prevista no artigo 22, no período objeto dos fato

gerador da multa exigida, ano calendário de 2008 até 30/03/2009,

comungo do mesmo fundamento da decisão recorrida. Assim, com

relação a essa matérias, adoto-o, na integra, e o reproduzo a seguir:

No período em referência, ano base 2008, os prazos citados estavam suspensos,

no entanto, conforme inteligência do art. 50 da norma em exame, o interessado Documento nato-digital

Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.564 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária

Processo nº 11128.733886/2013-84

esteve obrigado a informar as cargas transportadas em momento anterior à

atracação da embarcação em porto no país, o que se faz com o registro dos

conhecimentos eletrônicos:

“Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução

Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.( Redação

dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008 )

Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de

prestar informações sobre:

I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos

menores estabelecidos em rotas de exceção; e

II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação

em porto no País.”

A presente infração é aplicada quando o agente de carga deixar de prestar

informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que

execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.

Toda carga, proveniente do exterior, a qual adentra o território nacional, está,

portanto, sujeita ao controle aduaneiro. A prestação de informações a respeito

das cargas nos Sistemas da RFB constitui-se de providência essencial para

viabilizar as pesquisas necessárias da situação das cargas pela Fiscalização e,

assim, efetuar os controles necessários das importações.

A “descrição dos fatos” do auto de infração é clara quanto à conduta da

interessada, que não prestou informações no prazo determinado pela legislação

prejudicando o controle aduaneiro.

É entendimento reiterado das autoridades fiscais, confirmado no auto de

infração em pauta, que a prestação de informação incompleta ou incorreta

configura a conduta de “deixar de prestar informação”, prevista no tipo

infracional em tela.

Como se pode extrair, entende-se por informação constante na norma de

regência toda inclusão, alteração, exclusão, vinculação, associação ou

desassociação e retificação registrados no Siscomex Carga.

Com efeito, expirado o prazo previsto para prestação das informações, restou

configurado, em detrimento do controle aduaneiro, o desrespeito à obrigação de

prestar tempestivamente as informações sobre carga, que devem ser verdadeiras

e corretas.

A falta da prestação de informação ou sua ocorrência fora dos prazos

estabelecidos inviabiliza a análise e o planejamento prévio, causando sério

entrave ao exercício do Controle Aduaneiro, facilitando a ocorrência de

contrabando e descaminho, tráfico de drogas e armas, além de prejudicar o

combate à pirataria.

A informação prestada a destempo sobre o veículo e a carga procedentes

do exterior sujeitou o contribuinte à multa regulamentar prevista na

alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66, citados e transcritos

anteriormente.

Dessa forma, não há que se falar em ausência da tipificação da

penalidade. Documento nato-digital

Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.564 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária

Processo nº 11128.733886/2013-84

Ofensa ao princípio motivação.

Já em relação ao princípio da motivação, sua demonstração consta

expressamente da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, parte

integrante do auto de infração.

Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.

CONCLUSÃO

Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra

correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir

nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma

citados neste voto.

Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II

do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o

recurso voluntário, em virtude de concomitância para o item 5 da peça recursal; da aplicação da

Súmula CARF n° 11 para o item 1.1; e da Súmula CARF n° 2, para os itens 8 e 10. E, na parte

conhecida, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.

(documento assinado digitalmente)

Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Documento nato-digital

Texto reproduzido do documento publicado pelo CARF. CPF de pessoa física ocultado.